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Doação onerosa - rescisão

Publicado por: Dr. João Alberto Magalhães de Siqueira, em 04/02/2009


Tipo:
Cível


Ementa:


Sentença:


Proc. 001.1998.019655-9

SENTENÇA

Vistos etc.

INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S/A, atualmente com a denominação de COMPANHIA D BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, qualificada nestes autos, através de advogado, ingressou perante este juízo com Ação Ordinária contra RECIFE EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA (DOWNTOWN PUB), também qualificada.

Aduz que, na qualidade de fabricante de cerveja e refrigerantes e com o intuito de promover a divulgação dos seus produtos, celebrou com a ré em 02/01/97 um contrato denominado “Contrato de Fornecimento e Propaganda”, fazendo uma doação onerosa, sob condição resolutiva, de 5.100 (cinco mil e cem) litros de Chopp Pilsen, 140 (cento e quarenta) caixas de Cerveja Long Neck Cristal, 42 (quarenta e duas) caixas de Cervejas Long Neck Pilsen Extra, 36 (trinta e seis) caixas de Cerveja Bavária e 380 (trezentos e oitenta) caixas de Refrigerante em lata, fls. 07/10.

Esclarece que a ré, como encargo da doação, se obrigou a manter total preferência pelos produtos da marca ANTARCTICA em seu estabelecimento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, afora fazer propaganda dos produtos em suas dependências, inclusive em letreiros luminosos na fachada.

Informa que em 16/03/98 a ré endereçou correspondência a autora rompendo o pacto anteriormente celebrado, fls. 11/12, ante o que promove a presente ação, visando rescindir o instrumento contratual, operando-se a condição resolutiva da doação, compelindo a demandada a restituir a mesma quantidade e marca dos produtos doados ou seu equivalente em dinheiro de acordo com o preço de varejo praticado no mercado local.

Citada, a suplicada ofereceu resposta. Argumenta que o desfazimento do enlace contratual se deu por culpa exclusiva da autora, que deu causa à rescisão contratual, e que o contrato celebrado não apresenta as características de doação onerosa, nada mais sendo do que um contrato de parceria, ou, qualquer outro tipo de contrato que não doação onerosa, fls. 26/34.

Réplica, fls. 105/112. Durante a instrução processual as partes não arrolaram testemunhas, fls. 198.

É a síntese do relatório. Decido:

Antes de adentrar no mérito da quaestio, convém destacar, à luz do princípio tempus regit actum, que a relação entre as partes foi entabulada sob a égide do revogado Código Civil de 1916, o qual dispunha:

"Art. 1.181. Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.

Parágrafo único. A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora."

A questão central da discussão está na averiguação da natureza jurídica do ato estampado nas cláusulas sétima e seu parágrafo, se doação, compra e venda ou comodato, tendo em vista as diferentes conseqüências que cada uma implica na solução da lide.

Comodato, por certo não o é, eis que, pelo seu teor, não existe gratuidade.

Nesse esteio, recorre-se à lição do mestre Washington de Barros Monteiro a respeito do comodato, in verbis:

“O comodato pode ser definido como contrato unilateral e a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Inicialmente cumpre observar que o comodato não depende de forma especial; convenciona-se verbalmente ou por escrito. O contrato é assim suscetível de prova até por testemunha” (Curso de Direito Civil, Forense, SP, 20. ed., pág. 206).

Compra e venda, com toda certeza não o é. A jurisprudência pátria já decidiu que para que a compra e venda se consume, e necessária a coexistência de três elementos: res, pretium et consensus. Não é o caso dos autos.

De natureza mercantil também não se pode falar haja vista que o Código Civil prevê expressamente a figura da doação onerosa, a qual poderá ser revogada por inexecução do encargo.

Demais, o conjunto probatório, especificamente o contrato de fls. 07/10 fornece elementos e circunstância que indicam ter sido aquele ato, doação onerosa.

Aliás, a comunicação dando conta ao fim do referido contrato demonstra que a ré tinha ciência do ato, e de que este vinha a ser doação. Caso contrário, não haveria necessidade de qualquer pronunciamento.

Com a referida correspondência depreende-se que a donatária descumpriu com as condições avençadas, deixando de vender, comprar ou divulgar os produtos da empresa autora no prazo contratado – cinco anos.

Com efeito, o exame das alegações deduzidas nos autos pelas partes, especialmente aquelas lançadas na citada correspondência, revela ser incontroverso o fato de que a ré não cumpriu o que restou pactuado, descumprindo o encargo previsto no referido documento.

A ação, portanto, deve lograr êxito, porquanto restou evidenciado o descumprimento, por parte da donatária dos encargos que lhe competia cumprir decorrentes da referida doação a título oneroso, rompida unilateralmente por esta.

A decisão abaixo calha que nem luva ao caso concreto:

AÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ART. 1181, DO CCB. O contrato firmado traduz-se em contrato típico de doação com encargo, de natureza civil e onerosa, não se podendo classificá-lo como contrato de concessão mercantil. "Pode o doador impor encargos ao donatário. Em tais casos, a doação não perde o caráter de liberalidade, como não perde a doação remuneratória ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados, ou ao encargo imposto (Cód. Civil, art. 1.167). Como se depreende, na parte atingida pela onerosidade, a doação é submetida aos princípios que regem os atos onerosos. O donatário fica obrigado a cumprir o encargo que se lhe impuser, salvo os de natureza puramente moral e que se reflitam tão-só em seu próprio benefício ou interesse." (Serpa Lopes, in Curso de Direito Civil," vol. II, ED. Livraria Freitas Bastos) Houve inadimplemento do contrato pelo apelante, sendo este caracterizado como o não cumprimento da obrigação, importando na quebra do pactuado no contrato pelas partes. Já a mora é somente o mero atraso no cumprimento da obrigação, sem rompimento do ajustado. Ademais, a obrigação firmada como encargo da doação tem natureza líquida, certa e a termo, e em sendo descumprida pelo devedor, desnecessária a constituição em mora mediante interpelação, pois se aplica na espécie a regra dies interpellat pro homine. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 0107714-9; Ac. 21220; Londrina; Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Eugênio Achille Grandinetti; DJPR 21/10/2002) (Publicado no DVD Magister nº 16 - Repositório Autorizado do STJ nº 60/2006 e do TST nº 31/2007).

Tem-se em resumo que a doação com encargo, modal ou onerosa (donatione sub modo) é o negócio jurídico que se singulariza na incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste ou de terceiro, podendo ser revogada por inexecução do donatário. É o caso dos autos.

Some-se a isso que o doador pode impor encargos ao donatário, como efetivamente o fez no contrato, na medida em que impôs a divulgação dos seus produtos por prazo determinado. Em tais casos, a doação não perde o caráter de liberalidade, como não perde a doação remuneratória ou ao encargo imposto (Cód. Civil, art. 1.167), haja vista que a parte atingida pela onerosidade, a doação é submetida aos princípios que regem os atos onerosos, segundo a ensinança de Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, vol. II, Ed. Livraria Freitas Bastos).

Houve inadimplemento do contrato pela ré, sendo este caracterizado como o não cumprimento da obrigação, importando na quebra do pactuado no contrato pelas partes.

A alegação de que o contrato celebrado entre as partes seria de natureza mercantil, não merece prosperar, tendo em vista que o próprio Código Civil prevê que adoação onerosa poderá ser revogada por inexecução do encargo.

PONTES DE MIRANDA, in Tratado de Direito Privado, Tomo XLVI, 3a. ed., Ed. Borsoi, 1972, já discorria sobre o tema que:

De ordinário, o modus refere-se ao bem que se doou, à atribuição patrimonial recebida, ou ao seu valor, de jeito que concerne ao seu emprêgo, no todo ou em parte. Mas pode não ser, sequer, alusivo a ela ou ao seu valor, e sim, a qualquer outro objeto de dívida.

Desta forma, o contrato firmado traduz-se em contrato típico de doação com encargo, de natureza civil e onerosa, não se podendo classificá-lo como contrato de concessão mercantil, comodato ou compra e venda.

Parte dispositiva:

Estando presentes todos os requisitos de um negócio jurídico de doação, na espécie onerosa, havendo a transferência voluntária dos bens do patrimônio da autora para o patrimônio da ré, transferência esta dependente do cumprimento de obrigações, cuja falta acarreta a revogação da doação, julgo procedente o pedido inicial para rescindir o contrato celebrado pelas partes, ao tempo em que condeno a ré a devolver à autora 5.100 (cinco mil e cem) litros de Chopp Pilsen, 140 (cento e quarenta) caixas de Cerveja Long Neck Cristal, 42 (quarenta e duas) caixas de Cervejas Long Neck Pilsen Extra, 36 (trinta e seis) caixas de Cerveja Bavária e 380 (trezentos e oitenta) caixas de Refrigerante em lata, ou seu equivalente em dinheiro de acordo com o preço de varejo praticado no mercado local. Condeno-a, ainda, no pagamento das custas processuais antecipadas, e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, tudo devidamente corrigido.

PRI

Recife, 12 de novembro de 2008

JOÃO ALBERTO MAGALHÃES DE SIQUEIRA
Juiz de Direito


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